Este instrumento elenca os Termos e Condições Gerais de uso da Plataforma Virtual intitulada "DUBBA SHOP", cujo objeto é a “Disponibilização de espaço virtual para hospedagem de anúncios para que empresas legalmente estabelecidas no país anunciem seus produtos para negociação direta e exclusiva com potenciais clientes/consumidores”, doravante denominado “CONTRATO DE USO”.

EMPRESA CONTRATANTE, e do outro lado;

CONTRATADA: DUBBA MOBILE LTDA, empresa com sede na SHIN QI 03 CONJUNTO 02 NÚMERO 19 – LAGO SUL – BRASÍLIA/DF, CEP 70.000-000, inscrita no CNPJ nº 24.195.427/0001-50, doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA” ou "DUBBA SHOP", neste ato representada pelos seus dirigentes conforme constituição societária.

O aceite a estas condições é requisito INDISPENSÁVEL para o uso da plataforma.

Condições e Definições para o aceite ao uso da PLATAFORMA "DUBBA SHOP":

• ANÚNCIO: Elemento de divulgação de venda realizado pela empresa Lojista cadastrada na PLATAFORMA "DUBBA SHOP", de um produto, constando de fotos, descrições, fichas técnicas, vídeos e outros, com distribuição de publicidade e veiculação definidas a exclusivo critério da EMPRESA.
• PLATAFORMA "DUBBA SHOP": Site, elaborado e gerenciado pela empresa DUBBA MOBILE LTDA para utilização como ferramenta de intermediação de venda de produtos e serviços, hospedada no endereço virtual: dubba.com.br
• PLATAFORMA DE PAGAMENTO CashPago Soluções LTDA: Intermediador de pagamento para e-commerces e marketplaces, emissora de moeda eletrônica, prestadora de serviço de GESTÃO DE PAGAMENTOS eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento e regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
• REMUNERAÇÃO: Volume financeiro a ser pago pelo LOJISTA em favor da PLATAFORMA "DUBBA SHOP" em razão da prestação dos Serviços contratados de de, Publicidade, Divulgação, Hospedagem, Intermediação e Efetivação para venda dos produtos anunciados pelos Colaboradores Lojistas.
• TRANSAÇÃO: Engloba todas as atividades efetivamente realizadas de compras, vendas, devoluções, estornos, concluídas e pagas por intermédio da PLATAFORMA “DUBBA SHOP”.
• USUÁRIO LOJISTA: Pessoa jurídica regularmente constituída, devidamente cadastrada na PLATAFORMA "DUBBA SHOP", com contrato vigente, tendo aceitado todas as condições de utilização, habilitada a inserir anúncios e ofertar produtos e/ou serviços, na plataforma.

O uso da marca, nome fantasia, razão social, nome de domínio, logomarca, bem como os conteúdos relacionados das telas no site, assim como a expressão "DUBBA SHOP" como da internet dubba.com.br assim como os sub-programas e programas, cadastros, imagens, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem suas contas são propriedade exclusiva da empresa “DUBBA MOBILE LTDA” e estão protegidos pela LGPD - LEI 13.709, de 2018, e pela LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e outras alicerçados pelos tratados internacionais referentes à direitos autorais, desenho industrial, marcas, patentes, modelos e concorrência desleal.

Nota: O uso não autorizado, reprodução total ou parcial, cópia, ou aplicação dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa e escrita da empresa detentora da marca, patente, imagem ou outro.

A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE serviços especializados relativos à “Disponibilização de espaço virtual para hospedagem de anúncios para que empresas legalmente estabelecidas no país anunciem seus produtos para negociação direta e exclusiva com potenciais clientes/consumidores”

O presente Contrato não gera qualquer obrigação de exclusividade entre as Partes, de modo que a CONTRATANTE poderá, a seu livre e exclusivo critério, contratar terceiros para prestação de serviços de mesma natureza dos Serviços, bem como é facultado à CONTRATADA, a seu livre e exclusivo critério, a prestação de serviços da mesma natureza dos Serviços para terceiros, inclusive concorrentes da CONTRATANTE, ressalvados os termos das Cláusulas Décima Sexta e Décima Nona abaixo

A CONTRATANTE reconhece, ainda, que o objeto do presente Contrato é a prestação dos Serviços, não sendo a CONTRATADA responsável pela qualidade e precisão dos produtos e serviços disponibilizados pela CONTRATANTE aos seus clientes no exercício das suas atividades. Os quais serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, desde que não incorporem os Resultados ou estejam relacionados, direta ou indiretamente, aos Serviços aqui contratados.

A responsabilidade de todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda realizadas é exclusiva do USUÁRIO LOJISTA e SEUS CONSUMIDORES.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" não tem nenhum envolvimento com o processo de gestão, representação, controle de estoques, distribuição, entrega, origem dos produtos e qualidade dos produtos disponibilizados para venda por seus anunciantes, não configurando assim ser fornecedora, parceira, associada, ou sócia de nenhum dos LOJISTAS bem como proeminente vendedora de produtos anunciados.

É absolutamente vedada a comercialização de produto com origem ilícita, que atente ou possa atentar contra as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, que sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações para venda, sejam defeituosos ou impróprios para uso, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada regulamentadas suas transações pelo Código de Defesa do Consumidor – LEI 8.078/1990.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" não atua como órgão fiscalizador das atividades dos LOJISTAS, considerando que as atividades por eles realizadas estão dentro da legalidade.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso, reserva-se o direito de suspender, interromper, vedar ou excluir a comercialização de produtos que violem quaisquer dos dispositivos legais, deste termo de uso, das políticas de segurança, de troca ou suspeitas, ou ainda que violem os tratados de Direitos Humanos e/ou pratique exploração de trabalho escravo ou degradante, a exploração sexual de menores e exploração de mão de obra infantil e adolescente.

A efetiva regularidade dos produtos é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO LOJISTA, que poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por eventuais prejuízos causados à PLATAFORMA "DUBBA SHOP" ou a terceiros, em função ou em razão delas, constituir infração dos termos dispostos neste instrumento ou de legislação vigente.

A responsabilidade pelos textos, produções, conteúdos, imagens, vídeos, ou quaisquer outros meios de comunicação/informação constantes da CONTA é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS LOJISTA e seus representantes, não estando sob supervisão, fiscalização ou qualquer tipo de verificação da PLATAFORMA "DUBBA SHOP".

Ao formalizar a adesão ao Termo de Uso, o USUÁRIO LOJISTA declara que conhece e adere de maneira geral e irrestrita às condições e termos aqui expostos, assim ficando obrigado a fornecer todas as informações e documentos cadastrais solicitados, responsabilizando-se civil e penalmente pela exatidão e veracidade das informações disponibilizadas conforme disposto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

O aceite das Condições Gerais de Uso, bem como das Obrigações descritas neste Termo é requisito indispensável para cadastro e uso da PLATAFORMA "DUBBA SHOP".

Para cadastramento o USUÁRIO LOJISTA interessado deverá preencher o FORMULÁRIO PRÉ-CADASTRAMENTO disponível na PLATAFORMA "DUBBA SHOP" fornecendo as informações solicitadas com exatidão, devendo ser anexado a este contrato.

Para confirmação e liberação do cadastro de USUÁRIO LOJISTA na PLATAFORMA “DUBBA SHOP” será solicitada o prenchimento adequado de documentação da empresa para análise.

Nota: O cadastro do USUÁRIO LOJISTA será único e realizado pelo CNPJ, não sendo permitido dois cadastros vinculados a um mesmo CNPJ.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" resguarda-se ao direito de nova solicitação de atualização dos dados sempre que entender necessário ou provocado por órgãos competentes. O não atendimento da atualização dos dados sujeitará o USUÁRIO LOJISTA a suspensão ou cancelamento de seu cadastro.

Os USUÁRIOS LOJISTAS ficam obrigados a comunicar quaisquer alterações em seus cadastros, mantendo-os devidamente atualizados.

Os pedidos de cadastros ou adesões não aprovadas pela PLATAFORMA "DUBBA SHOP", serão devidamente notificados e poderão, a qualquer tempo, retificar seus formulários e/ou documentações apresentados.

Os USUÁRIOS LOJISTAS que tiverem interesse na desvinculação à PLATAFORMA “DUBBA SHOP”, deverão notificar formalmente através de e-mail para contato@dubba.com.br e/ou pelo número de whatsapp: (61) 9 9428-6101 solicitando a exclusão de seu cadastro.

A exclusão definitiva do cadastro o USUÁRIO LOJISTA, só se dará mediante a confirmação da finalização de todas as transações realizadas pelo USUÁRIO LOJISTA que ainda estejam pendentes.

Caso existam pendências quanto às transações, a conta do USUÁRIO LOJISTA ficará suspensa até que sejam sanados todas as pendências e/ou débitos referentes ao CONTRATO.

A exclusão dos cadastros dos USUÁRIOS LOJISTAS não implica na remoção dos dados da base de cadastros da PLATAFORMA "DUBBA SHOP", podendo ser reativada a qualquer tempo, a pedido do USUÁRIO LOJISTA.

Alternativamente ao pedido de desvinculação, o USUÁRIO LOJISTA, a seu critério, pode optar pela suspensão temporária da sua CONTA. Mantendo seu cadastro ativo, porém sem utilização dos serviços relacionados a este Termo.

Executar os Serviços ora contratados com o mais alto nível técnico e com a diligência profissional exigida pela natureza dos Serviços prestados, assumindo a plena responsabilidade por qualquer prejuízo que possa acarretar à CONTRATANTE ou terceiros em razão de seus atos ou omissões;

Reparar, exclusivamente às suas custas, durante a vigência deste Contrato, todos e quaisquer defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades verificadas na execução dos Serviços;

Responsabilizar-se pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou que venham a incidir sobre os Serviços e as atividades inerentes à execução do objeto contratual, de acordo com a legislação em vigor, respondendo por qualquer recolhimento tributário indevido e por quaisquer infrações fiscais cometidas, decorrentes da execução deste Contrato;

Não utilizar o nome, marca ou sinal distintivo da CONTRATANTE, bem como qualquer abreviatura ou adaptação deles para efeito de publicidade, comércio ou outro propósito, seja ele qual for, sem prévia e expressa autorização, salvo nas hipóteses e nos termos expressamente previstos neste Contrato, devendo zelar pelo bom nome comercial da CONTRATANTE, respondendo pelas perdas e danos decorrentes de eventual uso indevido;

Reconhecer, pelo presente Contrato, que a CONTRATANTE, suas controladoras, empresas que a CONTRATANTE tenha participação societária, empresas do mesmo grupo econômico, sucessores e cessionários têm os direitos relacionados aos Resultados previstos nas Cláusulas deste Contrato;

Cumprir integralmente toda a legislação trabalhista, previdenciária fiscal, parafiscal e social relacionada à execução deste Contrato, obrigando-se a efetuar todos os recolhimentos legalmente exigidos;

Assumir plena e exclusiva responsabilidade pelos contratos (de trabalho ou não) celebrados com seus empregados e prestadores de serviços da CONTRATADA que atuarão direta ou indiretamente na prestação dos Serviços, assim como por penalidades eventualmente advindas de infrações cometidas, reclamações judiciais e quaisquer outras medidas propostas por seus empregados, e/ou empregados de empresas prestadoras de serviços SUBCONTRATADAS e equipe envolvida nos Serviços, eximindo a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, solidária e/ou subsidiária, em relação a tais contratações, obrigando-se a indenizar a CONTRATANTE todas e quaisquer despesas porventura incorridas em razão de demandas relacionadas às questões trabalhistas da CONTRATADA, incluindo, sem limitação perdas, danos, custas judiciais e honorários advocatícios;

Comunicar previamente à CONTRATANTE a intenção de subcontratar, total ou parcialmente, os serviços objeto deste Contrato.

Eximir a CONTRATANTE de quaisquer ações, pleitos, demandas, reclamações ou inquéritos relativos à violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive substituindo a CONTRATANTE processualmente em eventual polo passivo de demanda judicial.

Pagar, tempestivamente, as quantias devidas à CONTRATADA segundo este CONTRATO.

Prestar as informações necessárias para a prestação dos Serviços e correto desenvolvimento das atividades da CONTRATADA nos termos deste CONTRATO.

Confirmada a adesão, uma vez dada verificação documental, aceitação dos Termos e a aprovação do cadastro, o USUÁRIO LOJISTA receberá senha temporária de acesso à PLATAFORMA, comprometendo-se a fazer uso dentro das regras estabelecidas neste instrumento contratual.

O USUÁRIO LOJISTA obriga-se a notificar formalmente a PLATAFORMA "DUBBA SHOP" a respeito de qualquer uso indevido e/ou não autorizado de sua conta para providências de segurança sob pena de incorrer em ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado.

Os dados de acesso à plataforma são de propriedade da empresa contratante, por seu USUÁRIO LOJISTA, sendo assim de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO LOJISTA através de seus representantes. Tais dados são absolutamente intransferíveis, não sendo permitida sua comercialização, transferência, doação, cessão, venda, empréstimo ou aluguel de conta ou cadastro.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" resguarda-se o direito de, ao suspeitar de qualquer acesso e ou utilização indevida, fraude ou descumprimento das condições estabelecidas neste termo, suspender ou cancelar o acesso aos serviços disponibilizados.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" poderá, a qualquer tempo, modificar as condições previstas no presente Termo, incluindo as políticas de uso, através de comunicação formal ao USUÁRIO LOJISTA por e-mail, com antecedência de até 10 (dez) dias úteis, ressalvados os acordos promocionais por tempo determinado estabelecidos em período de lançamento.

Nota: Não havendo manifestação em contrário, a PLATAFORMA "DUBBA SHOP", entende que dar-se a aceitação das alterações realizadas no Termo de Uso, estabelecendo- se novo regramento para as relações vinculadas entre as partes.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" manterá ranking de avaliação a fim de analisar a avaliação dos USUÁRIOS LOJISTAS.

Ao aceitar os Termos de Uso, o USUÁRIO LOJISTA concorda com a divulgação das notas e comentários dos USUÁRIOS COMPRADORES, exceto aqueles que possuam comentários ofensivos.

Ao aderir à PLATAFORMA "DUBBA SHOP", o USUÁRIO LOJISTA compromete-se a respeitar as condições estabelecidas neste Termo, garantindo a manutenção de sua regularidade perante os órgãos competentes, autoridades ou entidades que esteja legalmente vinculado, cumprindo as normativas legais relativas ao seu segmento empresarial.

Manter atualizados os dados cadastrais junto a PLATAFORMA "DUBBA SHOP" comunicando de imediato qualquer alteração contratual ou societária.

Respeitar as cláusulas deste instrumento e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as partes, em razão da relação contratual ora estabelecida.

Comercializar por meio da PLATAFORMA “DUBBA SHOP" apenas produtos lícitos, que atendam as regulamentações legais destinadas ao setor, que estejam em condições de uso e disponíveis em estoque.

Conhecer e fazer cumprir a Política de Trocas e demais Políticas informadas aos USUÁRIOS COMPRADORES na PLATAFORMA "DUBBA SHOP", que integram ecomplementam o presente Termo de Uso.

Responder com presteza e urbanidade às solicitações de compra e ou perguntas do USUÁRIO COMPRADOR, reconhecendo e atentando-se à sua condição de fornecedor de produtos nos termos do Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Abster-se de realizar contato direto e/ou informar dados de contato ao USUÁRIO COMPRADOR antes da efetivação da compra na PLATAFORMA "DUBBA SHOP", assim como abster de direcionar para quaisquer outros sites, páginas ou canais de comércio eletrônico e/ou físico e incluir material publicitário com as embalagens dos produtos.

Abster-se de praticar atos que não estejam em consonância com a legislação pátria e possam causar danos à imagem e reputação da PLATAFORMA "DUBBA SHOP", infração a direitos de propriedade intelectual e de terceiros, de direitos trabalhistas e/ou tributários, responsabilizando-se integralmente pelas consequências de qualquer eventual infração, diligenciando para que quaisquer terceiros envolvidos no processo de anúncio, divulgação, venda e entrega dos produtos não o façam.

Abster-se de uso de recurso informático com objetivo de alterar ou perturbar as atividades da PLATAFORMA "DUBBA SHOP", alterando contas, anúncios, características ou causando qualquer instabilidade ou insegurança nas atividades, sob pena de responsabilização por eventuais danos causados.

Emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal de toda a venda concretizada na PLATAFORMA “BRASIL SHOP DAY”. O documento deve sempre acompanhar o produto despachado.

Cumprir os prazos estabelecidos para despacho e entrega do produto, bem como utilizar-se de meio de transporte que permita o rastreio do pedido pelo USUÁRIO COMPRADOR.

Responsabilizar-se pela idoneidade de seu anúncio, da qualidade, procedência e legalidade do produto ofertado para comercialização, isentando a PLATAFORMA "DUBBA SHOP" de quaisquer responsabilidades em eventual conflito ou lide judicial, incluindo aquelas que versem sobre a eventual relação comercial entre o USUÁRIO LOJISTA e USUÁRIO COMPRADOR.

Visando proteger este instrumento contratual de qualquer tipo de corrupção, as partes se comprometem entre si a cumprir o estabelecido nas Regras para o Combate à Corrupção, fundamentado na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013.

Para a execução deste instrumento contratual, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores façam da mesma forma.

Formalizado o aceite das Condições deste Termo de Uso e Aprovação do cadastro, o USUÁRIO LOJISTA estará apto a realizar a inclusão dos anúncios de venda de seus produtos na PLATAFORMA "DUBBA SHOP".

Nota 1: Não há limite de produtos a cadastrar. O cadastro de produtos é inteiramente gratuito

Nota 2: A responsabilidade pela geração dos conteúdos das lojas virtuais, assim como fotos, textos, produções, etc, é de responsabilidade do USUÁRIO LOJISTA.

Os anúncios de venda inseridos na PLATAFORMA "DUBBA SHOP" deverão ser realizados de forma clara, destacando as características e o real estado do produto ofertado, podendo o USUÁRIO LOJISTA utilizar-se de descrições, fotos do produto, nomes, marcas comerciais ou símbolos que identifiquem e auxiliem a identificação e demonstrem o estado de conservação do produto oferecido, devendo ser anunciado apenas produtos disponíveis em seu estoque e em condições de uso.

A política de preços dos produtos, fretes, embalagens, parcelamentos, prazos de entrega e demais estratégias de comercialização praticadas por cada USUÁRIO LOJISTA é de deliberação única e exclusiva dos seus representantes, não havendo interferência da PLATAFORMA "DUBBA SHOP".

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" reserva-se o direito de, mesmo sem aviso prévio, retirar anúncios que não atendam às condições estabelecidas neste instrumento, que não apresentem informações suficientes quanto às características do produto, estado de conservação, preço final ou outras que possam induzir, de alguma forma, interpretação dúbia ou errônea pelo USUÁRIO COMPRADOR.

O pagamento pelos serviços disponibilizados na PLATAFORMA "DUBBA SHOP" (anúncios e gestão de pagamentos) serão efetivados mediante retenção de comissão estabelecida sobre as vendas e pagamentos realizados pelos USUÁRIOS COMPRADORES.

Com a efetivação de uma venda na PLATAFORMA "DUBBA SHOP" o USUÁRIO LOJISTA deverá pagar alíquota de comissão no percentual padrão de 10% (dez por cento) sobre o valor total faturado, incluindo-se as taxas referentes às transações financeiras.

Em caso de cancelamento do pedido por iniciativa do USUÁRIO COMPRADOR ou do USUÁRIO LOJISTA, cuja retenção da comissão já tenha sido efetuada, a comissão será estornada ao lojista em sua conta CashPago Soluções LTDA.

DUBBA SHOP é responsável por realizar as campanhas publicitárias, elaboração de conteúdos gestão, exposição da plataforma em diferentes mídias, como por exemplo no INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE, LINKEDIN, entre outros canais.

O cumprimento dos procedimentos estabelecidos na Cláusula 6.2 constitui condição que, se não cumprida, suspende a obrigação da CONTRATADA de prestar os Serviços avençados no prazo de 48hs (quarenta e oito horas).

O correspondente pagamento, deverá será realizado de acordo com a Cláusula 10 acima.

O retorno da prestação dos serviços relacionados a este Contrato, estão sujeitos a confirmação do pagamento pelas instituições financeiras. Diferentes modalidades de pagamento poderão ter diferentes prazos de confirmação e são de responsabilidade do CONTRATANTE.

A suspensão dos serviços prestados não implica no distrato deste termo, sendo assim, cumulativo até que, haja notificação por parte da CONTRATANTE quanto a intensão de desvinculação conforme Cláusula 5.

A aceitação, omissão, ou tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento, pela outra parte, de cláusula ou condição deste Contrato, será considerada mera liberalidade, não desonerando de nenhuma forma esta outra Parte de cumprir todas as obrigações nele assumidas, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma aceitação, omissão ou tolerância houvesse ocorrido, não se constituindo em nenhuma hipótese novação.

Dentre os serviços incluídos no contrato com a PLATAFORMA "DUBBA SHOP", esta disponibilizará as ferramentas necessárias para utilização das formas de pagamento aos compradores e mecanismos para controle e validação dos pagamentos.

Os pagamentos pelas vendas realizadas na PLATAFORMA "DUBBA SHOP" são efetivadas pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO CashPago Soluções LTDA, ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online. A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva da CashPago Soluções LTDA.

Desta forma, com a adesão ao presente Termo de Uso o USUÁRIO LOJISTA aceita e concorda integralmente com a adoção deste modelo de pagamento e cadastramento na Plataforma de Pagamento CashPago Soluções LTDA.

Os meios de pagamento são apenas aqueles disponibilizados na PLATAFORMA "DUBBA SHOP" para escolha do USUÁRIO COMPRADOR, não podendo o USUÁRIO LOJISTA negar ou restringir as opções.

A confirmação dos pagamentos na PLATAFORMA DE PAGAMENTO CashPago Soluções LTDA se dará conforme o fluxo da opção de pagamento escolhida pelo USUÁRIO COMPRADOR e está sujeito a análise de risco e processamento bancário. Desta forma, a PLATAFORMA "DUBBA SHOP" não poderá ser responsabilizada em eventual demora na confirmação de pagamento.

Conforme previsto nos termos de uso da PLATAFORMA DE PAGAMENTO CashPago Soluções LTDA, o valor da venda dos produtos, descontado percentual devido à PLATAFORMA "DUBBA SHOP" será contabilizado em sua conta bancária e creditado dentro dos seguintes prazos:

• Quando a transação for realizada à vista, por meio de cartão de crédito o valor estará disponível em 30 (trinta) dias, PIX ou boleto bancário o valor estará disponível em 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de aprovação da transação.
• Em vendas parceladas, permitidas apenas em transações realizadas por meio de cartão de crédito, o prazo para recebimento da primeira parcela ocorrerá conforme estabelecido acima e as parcelas subsequentes serão liquidadas sempre um mês após a data de vencimento original da parcela anterior.

A responsabilidade pela efetiva entrega do produto, conforme descrito no anúncio é única e exclusiva do USUÁRIO LOJISTA e seus afiliados ou subcontratados para tal fim, incluindo- se: embalagens, prazos, conteúdos, custos, apresentação, volumes, quantidades, dentre outros.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" não oferta dentre sua gama de serviços, nenhum tipo de assistência logística aos USUÁRIOS LOJISTAS.

Ao aderir ao TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA “BIOHUBMARKET” PARA LOJISTAS, estes admitem ter conhecimento das suas obrigações quanto às relações comerciais estabelecidas com os USUÁRIOS COMPRADORES e que o descumprimento destas pode incorrer em consequências cíveis e penais, não podendo ser atribuídas à PLATAFORMA "DUBBA SHOP" quaisquer uma destas juntas ou em separado.

O compromisso de entrega é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO LOJISTA, que deve responsabilizar-se por todo o processo, até o momento em que o produto é entregue corretamente ao USUÁRIO COMPRADOR, não respondendo a PLATAFORMA "DUBBA SHOP" pelos casos de extravio, entregas realizadas em endereço errado ou avarias causadas no processo de entrega.

Com sua Política de Devoluções, parte integrante deste termo de Uso, a PLATAFORMA “BRASIL SHOP DAY” busca a conclusão ética e satisfatória das transações comerciais entre seus USUÁRIOS, com total adequação às normas legais. Ao aderir a este instrumento, as partes comprometem-se com seu total cumprimento e observância aos procedimentos estabelecidos para cada caso.

Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor caso o USUÁRIO COMPRADOR dentro de 7 (sete) dias, a contar da data de recebimento, informe por e-mail à PLATAFORMA “BRASIL SHOP DAY” sua intenção de devolução do produto por Arrependimento, será iniciado o processo de intermediação junto ao USUÁRIO LOJISTA para a devolução do produto.

O produto deverá ser encaminhado para o USUÁRIO LOJISTA que, após o recebimento, fará a verificação do produto, que deverá estar nas mesmas condições do envio, sem indícios de avaria ou de uso indevido pelo USUÁRIO COMPRADOR no período em que esteve com o produto e contendo todos os acessórios que eventualmente o acompanharam.

O mesmo procedimento, acima descrito, aplica-se à eventual caso de envio de produto diferente do anunciado ou comprado.

Caso o USUÁRIO COMPRADOR informe à PLATAFORMA "DUBBA SHOP" sua intenção de devolução do produto por Defeito apresentado, deverá encaminhar e-mail para contato@dubba.com.br explicitando o problema encontrado, acompanhado, sempre que possível, de fotos que possam retratar o defeito ou problema para que seja encaminhado para a avaliação do USUÁRIO LOJISTA.

O produto deverá ser encaminhado ao USUÁRIO LOJISTA que, após o recebimento, fará a verificação e análise do produto, que deverá estar nas mesmas condições do envio, sem indícios de avaria ou de uso indevido pelo USUÁRIO COMPRADOR no período em que esteve com o produto e contendo todos os acessórios que eventualmente o acompanharam. Confirmada a existência do defeito será iniciado o processo de cancelamento da venda, que deve ser realizado dentro de 30 dias, a contar do recebimento do produto pelo USUÁRIO LOJISTA.

Em qualquer das situações, os custos referentes à devolução do produto incorrerão integralmente pela USUÁRIO LOJISTA, não cabendo à PLATAFORMA "DUBBA SHOP"

No caso de cancelamento da compra, na forma acima estabelecida, o USUÁRIO COMPRADOR será reembolsado da seguinte forma:

Para pagamento realizado por meio de cartão de crédito, o estorno será solicitado à operadora do cartão, via CashPago Soluções LTDA, e ocorrerá nas próximas faturas do cartão de crédito do USUÁRIO COMPRADOR;

Para pagamento realizado via boleto bancário ou PIX, o USUÁRIO COMPRADOR receberá um e-mail da PLATAFORMA "DUBBA SHOP" com orientações quanto à transferência do valor para uma conta corrente bancária de titularidade do USUÁRIO COMPRADOR.

Excepcionalmente, caso o produto comprado não esteja mais disponível no estoque do USUÁRIO LOJISTA, este deverá informar imediatamente por e-mail a PLATAFORMA “DUBBA SHOP”, que procederá ao cancelamento da venda daquele produto, e estorno da comissão.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" adota todas as providências para garantir a segurança e confidencialidade das informações disponibilizadas, entretanto, dada a impossibilidade de garantir funcionamento ininterrupto de serviços de telecomunicação e/ou informática fornecidos por terceiros, não se responsabilizará por eventuais danos em razão de falhas no serviço de dados, transmissão de dados, imagens, sistemas, Plataforma de Pagamento, bem como ações decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou de força maior.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" possui certificação SSL (Secure Sockets Layer), atestando que os dados pessoais que trafegam nele estão protegidos por criptografia.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" não processa nenhum tipo de informações relacionados a pagamentos. Os procedimentos de pagamento, são realizados pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO – CashPago Soluções LTDA para a qual o USUÁRIO COMPRADOR é direcionado no momento do check-out. Esta plataforma é responsável pelas análises de pagamento das compras bem como as informações por ela requeridas.

Realizada a compra pelo USUÁRIO COMPRADOR e confirmada a aprovação do pagamento, o USUÁRIO LOJISTA deverá realizar a postagem do produto para o endereço informado pelo USUÁRIO COMPRADOR dentro do prazo informado no anúncio.

O envio do produto poderá ser realizado pelos Correios, Melhor Envio, Loggi ou quaisquer Empresas de logística local, disponibilizadas pela PLATAFORMA "DUBBA SHOP". O USUÁRIO LOJISTA também poderá oferecer um serviço de entrega através de frota própria ou realizar entregas em local determinado. Após selecionadas as opções pelo USUÁRIO COMPRADOR, será determinado prazo e forma de entrega no ato de conclusão do pedido.

Caso o USUÁRIO COMPRADOR relate à PLATAFORMA "DUBBA SHOP" o não recebimento do produto, será iniciado o processo de intermediação junto ao USUÁRIO LOJISTA, cabendo a este comprovar a efetiva entrega do produto no endereço exato informado pelo USUÁRIO COMPRADOR no ato de concretização da compra, via PLATAFORMA "DUBBA SHOP".

Caso a reclamação seja feita pelo USUÁRIO COMPRADOR diretamente ao USUÁRIO LOJISTA, este deverá notificar a PLATAFORMA "DUBBA SHOP" sobre os casos de cancelamento de pedido para providências junto à PLATAFORMA DE PAGAMENTO CashPago Soluções LTDA.

Nos casos em que o USUÁRIO COMPRADOR não receber o produto comprado, no prazo de 07 (sete) dias após o prazo estabelecido na venda, este deverá entrar em contato com o DUBBA SHOP pelo e-mail contato@dubba.com.br e informar o ocorrido.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" contatará o USUÁRIO LOJISTA, que deverá fornecer informações, em até 48 horas, sobre a localização do pedido e as providências para entrega. Caso o USUÁRIO LOJISTA não forneça as informações, a PLATAFORMA “DUBBA SHOP” poderá cancelar a compra independentemente da anuência do USUÁRIO LOJISTA.

Conforme previsão disposta no Código de Defesa do Consumidor, caso o USUÁRIO COMPRADOR não concorde com os novos prazos, poderá recusar a entrega e solicitar o cancelamento da compra, recebendo a restituição do valor do produto e do frete.

Em caso de controvérsia entre seus USUÁRIOS, a PLATAFORMA "DUBBA SHOP" utilizará, sempre que possível, serviço de negociação e mediação de conflitos através da LEI 13.140/15 que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e outros, a fim de resolver disputa que porventura se instaure entre as partes.

A PLATAFORMA "DUBBA SHOP" consubstancia-se em ferramenta virtual de uso de seus parceiros comerciais para divulgação de anúncios de venda de seus produtos e que, com exceção da disponibilização da ferramenta para a gestão de pagamentos - PLATAFORMA DE PAGAMENTO - CashPago Soluções LTDA, não participa das transações que se desenvolvem entre o USUÁRIO LOJISTA e USUÁRIO COMPRADOR. Desta forma, a responsabilidade por tais transações é exclusivamente do USUÁRIO LOJISTA.

O USUÁRIO LOJISTA concorda e desde já reconhece que, em caso de demanda judicial e/ou processo administrativo em que a PLATAFORMA "DUBBA SHOP" for demandada, sendo os fatos fundados em ações e/ou omissões do USUÁRIO LOJISTA, incluindo, mas não se limitando, à entrega de produtos defeituosos, atrasos ou extravios na entrega, cancelamento de compras, legitimidade e/ou legalidade da venda, entre outros, o USUÁRIO LOJISTA será acionado para solucionar a reclamação, fornecer os subsídios necessários para promover a defesa e, quando possível, chamado ao processo, devendo em qualquer hipótese arcar com todos os ônus decorrentes, especialmente indenizações, obrigações, perdas e danos, honorários advocatícios e custas judiciais, mediante apresentação do comprovante de pagamento.

Em casos em que seja necessária a permanência da PLATAFORMA "DUBBA SHOP" nos autos, por sua opção ou não ter sido acolhida sua exclusão da lide, esta constituirá seus advogados para sua defesa, correndo por conta do USUÁRIO LOJISTA todas as despesas pertinentes.

A intenção das Partes na celebração deste Contrato é a de ESTABELECER UM RELACIONAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As estipulações contidas no presente Termo, não poderão ser interpretadas pela CONTRATANTE (USUÁRIO LOJISTA), nem pelos seus prepostos, empregados, agentes, representantes, sócios ou terceiros, como constitutivas de qualquer relação empregatícia com a PLATAFORMA "DUBBA SHOP", não sendo esta responsável ou obrigada, em nenhuma hipótese.

As Partes são pessoas jurídicas independentes, não se aplicando, portanto, à presente contratação, direta ou subsidiariamente, qualquer legislação trabalhista ou de natureza empregatícia.

A pessoa jurídica associada ao USUÁRIO LOJISTA, responderá por todos os ônus decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e acidentária vigente, com relação ao seu pessoal empregado na execução dos Serviços.

Na hipótese de que qualquer dos prepostos, empregados, agentes, representantes, sócios ou terceiros da CONTRATADA venha a propor contra a CONTRATANTE reclamação trabalhista ou qualquer outra medida judicial, em decorrência da execução do presente Contrato, desde já a CONTRATADA se obriga a requerer a exclusão da CONTRATANTE do feito, assumindo todo o ônus decorrente do caso, bem como a reembolsar à CONTRATANTE de todas as despesas que a mesma venha a ter em função de sua defesa, incluindo, mas não se limitando, aos honorários advocatícios e às despesas de transporte e de pessoal. A CONTRATADA desde já concorda que o ressarcimento de tais despesas, que poderão ser feitas pela CONTRATANTE através da compensação deste crédito com os valores a serem pagos pela CONTRATANTE sob o presente Contrato.

O presente Contrato não cria entre as Partes qualquer relacionamento comercial além do quanto aqui disposto. As Partes deste Contrato não pretendem que uma das Partes representem de qualquer forma a outra, ou seja, agente da outra; ou ainda que seja estabelecido um vínculo de caráter societário entre as mesmas.

O presente Contrato poderá ser rescindido: (i) por acordo mútuo das partes; ou (ii) imediatamente, através de notificação por escrito, se ocorrer um dos seguintes casos: (a) inadimplemento de qualquer obrigação ou responsabilidade assumida neste Contrato por uma das Partes, desde que esta seja notificada pela Parte inocente através de uma notificação por escrito a sanar o inadimplemento no prazo definido em tal notificação, prazo este que será de no mínimo 15 (quinze) dias úteis, e não venha adimplir a correspondente obrigação no citado prazo; (b) ajuizamento de pedido de falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes, ou a efetiva decretação de falência; (c) liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes; ou (d) ocorrência de suspensão da execução do presente Contrato, nas hipóteses previstas neste Contrato, por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Quaisquer direitos e obrigações assumidos em razão do presente Contrato que, por sua natureza, se estendam após o término do mesmo, permanecerão em vigor até que sejam cumpridos, bem como as cláusulas do presente Contrato necessárias para o entendimento destes direitos e obrigações.

As Partes acordam desde já que, em qualquer caso de rescisão, a CONTRATADA terá direito exclusivamente ao pagamento dos serviços efetivamente prestados até o momento da rescisão, com renúncia expressa, portanto, a qualquer pretensão de ressarcimento, compensação ulterior, indenizações de qualquer tipo ou reembolso das despesas havidas.

Resguarda-se à CONTRATADA o direito de resolver o Contrato nos termos do Art. 478 do Código Cível/2002.

O presente termo vigorará por prazo indeterminado, tendo seu início na data de Aceite dos Termos e Condições aqui expressos, podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer uma das partes, sem prévio aviso e sem que dessa ação decorra qualquer ônus ou obrigação de indenizar, garantindo às partes o total cumprimento das obrigações relativas às vendas já realizadas.

As comunicações e notificações previstas no presente instrumento serão realizadas através da PLATAFORMA "DUBBA SHOP", ou pelo e-mail cadastrado pelo USUÁRIO LOJISTA restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste contrato.

Em caso de questão não contemplada neste instrumento, as partes envidarão todos os esforços para a busca de solução baseada na negociação e mediação, conforme estabelecido na Cláusula Décima Nona. Não sendo suficiente, ficará eleito o foro de justiça de Brasília - Distrito Federal, prevalecendo este sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas em relação aos termos e condições aqui definidos podem ser encaminhadas ao e- mail: contato@dubba.com.br.